Aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE

ENCAMINHAMENTOS PARA A APROVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE

Nos últimos dias a CONACS, tomou algumas decisões muito importantes, entre elas, a já anunciada parceria com a CUT. Essa ação ocorreu por força da fragilização financeira da CONACS para manter sozinha a estrutura da Mobilização dos dias 03, 04 e 05 de outubro e principalmente pela proposta de união de forças em prol daaprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. A reconhecida força política da CUT, renovam nossas forças e dão certeza que essa parceria será fundamental para o êxito da 1ª Vigília Nacional em apoio ao Piso Salarial e o PCCR dos ACS e ACE.

É válido ressaltar que essa parceria a princípio é para a realização da Mobilização de outubro e foi colocado como condição pela CUT a unificação das agendas da CONACS e da CNTSS, fato que deverá acontecer desde já, pois a presidente da CONACS, Ruth Brilhante assinou na semana passada ofício em conjunto com representantes da CUT e da CNTSS, solicitando audiência com o Ministro Gilberto Carvalho, Secretario Geral da República, a fim de tratar de assuntos pertinentes à 1ª Vigília Nacional em apoio ao Piso Salarial e o PCCR dos ACS e ACE e o encaminhamento do PL do Executivo para regulamentação da EC 63/10.

PROPOSTA DE TEXTO PARA RELATÓRIO FINAL DO PL DE REGULAMENTAÇÃO DA EC 63/10.

É de conhecimento geral que desde o ano passado, a CONACS em face das negociações mantidas com o Governo Federal, apresentou uma proposta de escalonamento de implantação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE. De início, essa proposta trazia um escalonamento até 2012 e valores que imaginávamos atender as pretensões da categoria. Hoje, por força da mudança das condições de negociação, a CONACS apresentou nos Seminários Estaduais realizados pela Câmara de Deputados a proposta de escalonamento do Piso Salarial Nacional até 2015, sendo esta proposta, a que mais trouxe consenso político e apoio para a aprovação, defendida não só pela categoria como por todos os parlamentares e vários gestores estaduais e municipais.
Para melhor esclarecer essa proposta, passamos ao resumo do texto proposto pela CONACS ao relator da Comissão Especial:

VALOR PROPOSTO DO PISO SALARIAL

2011 – R$ 750,00

JANEIRO/2012 = R$ 750,00 + REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (INPC+PIB)

JANEIRO/2013 = (VALOR DO PISO DE 2012 + REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (INPC+PIB)) + 10,4%

JANEIRO/2014 = (VALOR DO PISO DE 2013 + REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (INPC+PIB)) + 10,4%

JANEIRO/2015 = (VALOR DO PISO DE 2014 + REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (INPC+PIB)) + 10,4%
 
2 SALÁRIO MÍNIMOS

A proposta acima, portanto, assegura que independentemente do índice de reajuste fixado para o salário mínimo, nos anos de 2013, 2014 e 2015, o piso salarial dos ACS e ACE ao final do escalonamento será equivalente a 2 salários mínimo.
 Para melhor compreensão, passamos a fazer uma exemplificação prática do que seria em valores reais o Piso Salarial, considerando que o salário mínimo nacional seja reajustado nos próximos anos em média 13%:

2012 = R$750,00 + 97,50 = R$ 847,50

2013 = (R$ 847,50 + 110,17)+10,4% = R$ 1.057,27

2014 = (R$1.057,27+ 137,47)+ 10,4% = R$ 1.318,99

2015 = (R$ 1.318,99 + 171,46)+ 10,4% =R$ 1.645,46  (2 SALÁRIOS MÍNIMOS de 2015)

A CONACS propôs aos representantes da CNTSS a unificação das nossas propostas para o Piso Salarial, que deverão ser apresentadas à Presidente da República durante a 1ª Vigília Nacional em apoio ao Piso Salarial e o PCCR dos ACS e ACE. 

Agentes Comunitários de Saúde podem não ter direito a insalubridade

Primeiro vamos saber o que é a insalubridade: Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), "é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego".

Todos os funcionários de saúde que trabalham diariamente ligados a pessoas enfermas em unidades de saúde recebem insalubridade, que varia de 10% a 40% do salário base do servidor.

Para os Agentes Comunitários de Saúde a situação é complicada. Procuramos, entramos em contato com pessoas ligadas ao direito e não foi encontrada nenhuma obrigatoriedade para o pagamento da insalubridade para estes profissionais e, sim, os pagamentos são feitos mediante acordos nos municípios.

É isto que acontece em Santa Cruz. Os Agentes Comunitários de Saúde tem um acordo com o Governo Municipal e para os novatos, quando o acordo estava definido, o prefeito Péricles da Rocha recebeu a informação que já havia uma ação na justiça, o grande erro da categoria.

Isto porque, em vários municípios que os Agentes Comunitários de Saúde entraram na justiça perderam o direito de receber a insalubridade, pois nesta atividade vai muito à interpretação da lei para validar ou não o pagamento do benefício. O juiz de direito pode questionar se este trabalhador tem realmente o direito de receber a insalubridade e pode negar o pagamento, fazendo com que toda uma categoria possa sair prejudicada.

Ainda não se sabe qual será a decisão judicial, tomara que seja favorável aos Agentes Comunitários de Saúde e eles possam receber o beneficio que já eram para estar recebendo, caso não existisse a ação.

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