MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MANDA PREFEITO CONTRATA AGENTES DE SAÚDE ATÉ 06 DE JUNHO/2013, CASO NÃO CUMPRIDO MULTA DE R$: 1.000,00 DIÁRIO EM SEU PATRIMÔNIO.

Prefeito José Henrique Gonçalves Trindade
O prefeito de Aquidauana-MS, Dr. José Henrique Gonçalves Trindade, assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual se comprometendo a convocar os Agentes Comunitários de Saúde que foram aprovados em concurso público pela gestão passada até o dia 6 de junho deste ano.

O TAC foi assinado após denúncias apuradas no inquérito civil nº 006/2013 sobre supostas irregularidades nas rescisões contratuais dos Agentes Comunitários de Saúde seletivados.

No Termino, o prefeito Zé Henrique, que era vice-prefeito em 2008 quando da realização do seletivo, assume que vai “demitir” todos os Agentes Comunitários de Saúde seletivados no prazo de 30 dias após a assinatura do “Termo de Ajustamento de Conduta”.

Isso porque a lei 1733/2000 que teria sido desrespeitada pela administração Felipe Orro & Zé Henrique reconhece como precário o vinculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde não submetidos a concurso, mas a teste seletivo.

Ao assinar o TAC, o município de Aquidauana através do prefeito de Aquidauana Dr. José Henrique Trindade, a Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada e o Procurador Geral do Município Dr. Heber Seba Queiróz reconhece a validade do concurso publico realizado na administração passada por não haver sentença judicial transitada em julgado declarando sua nulidade total ou parcial e se compromete a observar plenamente o resultado final, especialmente no tocante a convocação e nomeação dos aprovados para o cargo de Agentes Comunitários de Saúde no prazo de 30 dias, ou seja, até 06 de junho, próxima quinta-feira.

No compromisso assumido no TAC, está previsto que o município deverá tomar providências no prazo de 30 dias ficando estabelecida multa diária, pessoal e solidária de R$ 1.000,00 (mil reais).

A multa incidirá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do prefeito Zé Henrique e da Gerente de Saúde Dra. Angela Maria Lélis Spada.

FONTE: Midiamax