Piso salarial dos ACSs ACEs.

Recebi o texto abaixo  por e-mail e decidi publicá-lo em meu blog como forma de esclarecer algumas dúvidas referente a este assunto e por ter a mesma linha de raciocínio do seu autor.

 "NÃO ADIANTA DEPUTADOS QUEREREM APARECER COM PL PARA REGULAMENTAR PISO DOS AGENTES, É TUDO ENROLAÇÃO, DO PL TEM QUE PARTIR EXECUTIVO ( DILMA ROUSSEFF). SEM ISSO NÃO PODERÁ SER APROVADO. O QUE ESTÃO FAZENDO É QUERER USAR NOSSO PISO NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2012 E NÃO DEVEMOS DEIXAR NOS TRATAR COMO IDIOTAS NOVAMENTE."

VEJAMOS EM DETALHES MEUS ARGUMENTOS:

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DECEPÇÃO, GOVERNO DIZ NÃO A CATEGORIA.

05/08

Depois de 6 meses de negociação, e nenhuma proposta concreta do Governo, a CONACS ainda aguardou até o último momento uma posição favorável por parte do Governo na regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

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Código Penal Brasileiro, no artigo 331

É o Código Penal Brasileiro, no artigo 331, que fala sobre desacato, in verbis...

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Verifiquemos o que está disposto no artigo 327 do mesmo Código a respeito do Funcionário público

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REGULAMENTAÇÃO DE ACE AO PSF.

PORTARIA No- 1.007, DE 4 DE MAIO DE 2010 

Define critérios para regulamentar a  incorporação do Agente de Combate às Endemias  -  ACE,  ou  dos  agentes  que  desempenham  essas  atividades, mas com  outras  denominações,  na  atenção  primária  à  saúde  para  fortalecer  as ações de vigilância em saúde junto às equipes de Saúde da Família.

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