Agentes de saúde pública, como aqueles envolvidos no combate à dengue, por exemplo, poderão ser autorizados a entrar em imóveis desabitados – mesmo sem o consentimento do dono – para realizar ações de controle sanitário.
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Projeto permite inspeção sanitária em imóveis desabitados sem autorização do proprietário
08 janeiro, 2012
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