PEC 22/2011 - FIXA VALORES PARA PAGAMENTO DOS ACS E ACE.

PEC fixa regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde

 

 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, do

 deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), fixa regras para a remuneração dos

 agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

 Pela proposta, o vencimento desses agentes não será inferior a dois

 salários mínimos, mais o adicional de insalubridade.

 

 Eles também terão direito a aposentadoria especial, devido aos riscos

 inerentes às atividades desempenhadas. O autor lembra que esses

 agentes têm contato permanente com moradores portadores de doenças

 infecto-contagiosas.

 

 Os recursos para pagamento dos profissionais serão consignados no

 Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão

 repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal.

 Esses recursos não serão incluídos no cálculo para fins do limite de

 despesa com pessoal, para cumprimento da Lei de Responsabilidade

 Fiscal.

 

 O texto diz ainda que caberá aos municípios, estados e Distrito

 Federal estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações

 a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

 

 Segundo Valtenir Pereira, nos municípios brasileiros há mais de 300

 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, os

 quais têm a função de orientar as famílias para a prevenção de

 doenças, promoção da saúde e controle de endemias.

 

 O parlamentar argumenta que se faz “extremamente necessária a garantia

 de que os agentes sejam mantidos em seus postos de trabalho e que

 recebam remuneração justa e condigna com a importância de suas

 tarefas”.

 

 Regras atuais

 Atualmente, a Constituição diz que uma lei federal disporá sobre o

 regime jurídico, o piso salarial, as diretrizes para os planos de

 carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de

 saúde e do agente de combate às endemias.

 

 Conforme a Constituição, compete à União, nos termos da lei, prestar

 assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e

 aos municípios para o cumprimento do piso salarial.

 

 O deputado Valtenir Pereira lembra que o governo federal vem

 repassando aos municípios um pouco mais de um salário mínimo (1,4

 salário) por agente, a título de incentivo financeiro para ajudar nos

 gastos daa prefeituras com a contratação de agentes comunitários de

 saúde.

 

 No entanto, observa, “muitas vezes esses valores não chegam em sua

 totalidade aos bolsos desses profissionais”. Segundo ele, “vários

 gestores utilizam o incentivo recebido da União para a contratação dos

 agentes em outras atividades, uma vez que não há especificação

 detalhada de aplicação dos recursos para a remuneração do agente

 comunitário de saúde e agente de combate às endemias”.

 

 Tramitação

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a

 admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão

 especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria

 será votada em dois turnos pelo Plenário.

 

 Íntegra da proposta:

 

 § PEC-22/2011

 

 Reportagem – Lara Haje

 Edição – Newton Araújo

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